Diário da República

Portaria n.º 134/2026/1

Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026

2026-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1 , de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março.