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Processo C-36/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Silvia González Sordo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181...
Processo C-36/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Silvia González Sordo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Medidas de transposição – Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha – Falta de instauração de um processo por incumprimento – Ação por omissão. Processo C-36/22 P.
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