Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003

Diário da República n.º 226/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-09-30

2003-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003 , do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003