Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 30/2006

Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23

2006-03-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/2006, Série I-A de 2006-03-23 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de Janeiro de 2006