Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2000

Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-13

2000-03-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-13 · Diário da República

Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92 , de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores