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Processo T-719/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2021 (Excertos). Roberto Alejandro Macías Chávez e o. contra Reino de Espanha e Parlamento Europeu...
Processo T-719/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2021 (Excertos). Roberto Alejandro Macías Chávez e o. contra Reino de Espanha e Parlamento Europeu. Ação por omissão e ação de indemnização – Direito institucional – Comissão das Petições do Parlamento – Petição relativa à violação pelos órgãos jurisdicionais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais – Decisão que declara a petição encerrada – Artigo 28.
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