Diário da República

Decreto n.º 47/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 26 de Outubro de 1990