Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-482/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-03-31 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TO0482

Processo T-482/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]. Processo T-482/22.

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