Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/81

Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07

1981-01-07 · Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 · Diário da República

Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica na zona económica exclusiva portuguesa