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Processo C-333/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2023. Ligue des droits humains ASBL e BA contra Organe de contrôle de l’information policière...
Processo C-333/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2023. Ligue des droits humains ASBL e BA contra Organe de contrôle de l’information policière. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 17.
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