Diário da República

Portaria n.º 362/93

Diário da República n.º 75/1993, Série I-B de 1993-03-30

1993-03-30 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 75/1993, Série I-B de 1993-03-30 · Diário da República

Estabelece os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93 , de 8 de Janeiro, e fixa os seus montantes