Diário da República

Portaria n.º 38/98

Diário da República n.º 21/1998, Série I-B de 1998-01-26

1998-01-26 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 21/1998, Série I-B de 1998-01-26 · Diário da República

Fixa a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização do espectro radioeléctrico durante os anos de 1997, 1998 e 1999 e a partir do ano de 2000