Diário da República
Aviso n.º 81/2022
Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Quénia retirado a sua declaração a 24 de setembro de 2021, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Fonte: Diário da República · Abrir original