Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 293/1982, Série I de 1982-12-21
De ter sido rectificada a Portaria n.º 827/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original