Diário da República

Portaria n.º 297/2013

Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013

2013-10-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011 , de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional