Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 57/2006

Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20

2006-06-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20 · Diário da República

Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz parte integrante, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006