Diário da República

Portaria n.º 55/2011

Diário da República n.º 20/2011, de 28 de janeiro de 2011

2011-01-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 20/2011, de 28 de janeiro de 2011 · Diário da República

Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização