Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2024/M

Diário da República n.º 218/2024, de 11 de novembro de 2024

2024-11-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 218/2024, de 11 de novembro de 2024 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira.