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Processo C-152/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n...
Processo C-152/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.o, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros. Processo C-152/16.
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