Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/2003

Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19

2003-11-19 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários