Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2004

Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27

2004-03-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27 · Diário da República

Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro