Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2009
Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16
Autoriza a alteração do fim para que se destinou a cessão definitiva da parcela de terreno a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2007, de 4 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original