Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 23/92
Diário da República n.º 233/1992, Série I-B de 1992-10-09
Sujeita a servidão militar as áreas de terreno confinantes com as instalações de central transmissora Radionaval de Ponta Delgada
Fonte: Diário da República · Abrir original