Diário da República

Portaria n.º 11/2024

Diário da República n.º 13/2024, de 18 de janeiro de 2024

2024-01-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 13/2024, de 18 de janeiro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004 , de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013 , de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013 , de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho