Diário da República

Decreto-Lei n.º 40-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 31/2026

2026-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 31/2026 · Diário da República

Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».