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Processo C-545/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. AllianzGI-Fonds AEVN contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2022-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0545

Processo C-545/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. AllianzGI-Fonds AEVN contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 63.