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Processo C-656/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. IM Gestão de Ativos (IMGA) – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-656/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. IM Gestão de Ativos (IMGA) – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.
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