Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-E/2022

Suplemento do Diário da República n.º 245/2022

2022-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2022 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111/14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias