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Processo C-239/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. État belge e Promo 54 contra Promo 54 e État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)...

2023-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0239

Processo C-239/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. État belge e Promo 54 contra Promo 54 e État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.°, n.