Diário da República

Lei n.º 89/2019

Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019

2019-09-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2019, de 3 de setembro de 2019 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária