Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

2009-04-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16 · Diário da República

Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, 16/2006 , de 26 de Janeiro, 135/2006 , de 26 de Julho, 201/2006 , de 27 de Outubro, 240/2007 , de 21 de Junho, e 44/2008 , de 11 de Março