Diário da República

Rectificação n.º 6/93

Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18

1993-02-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 · Diário da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992