Diário da República

Decreto-Lei n.º 37-A/97

Diário da República n.º 26/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

Aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social