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Processo C-134/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0134

Processo C-134/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Somateio «Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges» e Astiki Mi Kerdoskopiki Etaireia «Ypostirixi Prosfygon sto Aigaio» contra Ypourgos Exoterikon e Ypourgos Metanastefsis kai Asylou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial – Concessão de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 38.° – Artigo 18.