Diário da República

Acórdão n.º 5/2007

Diário da República n.º 57/2007, de 21 de março de 2007

2007-03-21 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 57/2007, de 21 de março de 2007 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais