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Processo C-282/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. YT e o. contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca – MIUR e Ufficio Scolastico Regionale per la Campania...

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0282

Processo C-282/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. YT e o. contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca – MIUR e Ufficio Scolastico Regionale per la Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.° e 5.