Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores