Diário da República
Despacho Normativo n.º 55/89
Diário da República n.º 146/1989, Série I de 1989-06-28
Sujeita ao regime de preços convencionados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3511.2.1 e ex 3511.2.2
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