Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 55/2010

Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21

2010-01-21 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21 Diário da República

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

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