Diário da República

Decreto-Lei n.º 85-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 123/2025

2025-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 123/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025 , de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.