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Processo T-400/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de março de 2023. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-400/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de março de 2023. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Pedido de transferência interinstitucional — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Recusa de transferência — Ordem de prioridade — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Retificação». Processo T-400/21.
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