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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e o. Artigo 99...

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0393

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 7 de março de 2013. Autorità per l'energia elettrica e il gas contra Antonella Bertazzi e o. Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.