Diário da República
Portaria n.º 229/2019
Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 148/2015 , de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.º da Portaria n.º 354/2013 , de 9 de dezembro, e com os serviços de formação prestada pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR)
Fonte: Diário da República · Abrir original