Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 10/2024

2024-01-15 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 10/2024 · Diário da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República