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Processo C-217/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018. Mast-Jägermeister SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2018-07-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0217

Processo C-217/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018. Mast-Jägermeister SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.o e 46.o — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Artigo 4.o, n.