Lei n.º 11/98

Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24

1998-02-24 Assembleia da República Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública

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