Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2006
Diário da República n.º 106/2006, Série I-B de 2006-06-01
Prorroga as medidas preventivas e o prazo da suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004 , de 17 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original