Diário da República

Decreto-Lei n.º 533/74

Diário do Governo n.º 236/1974, de 10 de outubro de 1974

1974-10-10 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia · Diário do Governo n.º 236/1974, de 10 de outubro de 1974 · Diário da República

Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais