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Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão de 5 de julho de 2022 que complementa a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ao estabelecer a estrutura e o teor dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos...

2022-07-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1636

Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão de 5 de julho de 2022 que complementa a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ao estabelecer a estrutura e o teor dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e ao estabelecer limiares para as perdas devidas à natureza dos produtos