Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/96

Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31

1996-08-31 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos